Autoridades Fiscais Portuguesas Intimadas a Restituir Imposto Cobrado a Donos de Carros Usados Importados A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi intimada a devolver o Imposto sobre Veículos ISV (Imposto Sobre Veículos) cobrado em excesso pelos proprietários de carros usados importados. A decisão foi proferida pelo Tribunal Constitucional, que rejeitou os recursos apresentados…
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